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DIREITO PÚBLICO – é o Argumento de regras jurídicas relativas à atividade financeira das entidades públicas.

Direito constitucional é o Argumento por normas e princípios fundamentais de que regulam a organização política do Estado, ESTILO por governo, atribuições e que funcionem Destes poderes políticos, seus limites e relações, os direitos individuais e a intervençãeste estatal na esfera social, econômica, ética e intelectual.

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Tributos nãeste vinculados Sãeste aqueles cuja imposição, pelo fisco, independe de qualquer espfoicie do contraprestação por parte do poder público, ou mesmo que, basicamente todos ESTES impostos. São não vinculados aqueles que têm por fato gerador uma situaçãeste independente de qualquer atividade estatal especíTeimavive, relativa ao contribuinte, logo, este Estado cobra tais tributos em razãeste de seu poder de impé especialmenterio porque precisa de recursos de modo a promover este bem comum; o particular recebe vantagens ou pontos fortes indiretos, aqueles de que decorrem da realização do natural comum. Se este imposto é o tributo qual tem por hipótese de incidência uma situaçãeste independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, a taxa é o oposto. Taxa é este tributo de que tem por hipótese por incidência uma situação legal conexa à atividade estatal especíVive relativa ao contribuinte.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

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ConJur — Este de que o senhor achou do, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

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